Legislação

A Lei do Suas como materialização dos marcos normativos da política de assistência social

A Lei do Suas como materialização dos marcos normativos da política de assistência social

Por Ana Paula Flores No ano de 2013, a Comissão Intergestora Tripartite (CIT) definiu em sua 124ª reunião ordinária as prioridades e metas para as gestões estaduais e municipais quando da discussão do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), sendo relevante reforçar o caráter cogente do pacto com fundamento no inciso II do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1933 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O Pacto de Aprimoramento do Suas está previsto nosContinue lendo

A História da Assistência Social no Brasil

A História da Assistência Social no Brasil

O dia 15 de maio é considerado o Dia do Assistente Social, profissão inscrita na história do Brasil há mais de 80 anos, mas que apenas em 1962, nessa data, foi regulamentada. Para comemorar este dia, realizamos um resgate histórico das lutas que ocorreram ao longo do séc. XX e tomaram força a partir do movimento de redemocratização do país, com o nobre objetivo de combater as desigualdades sociais e contribuir para a construção de uma sociedade justa, livre e igualitária, culminando numa política deContinue lendo

Lei n° 13.019/2014: Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Lei n° 13.019/2014: Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC). Objetiva garantir não apenas a promoção, o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desenvolvidos pelas organizações sociais, mas também a efetividade dos projetos sociais, a inovação das tecnologias sociais, a plena participação da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.Continue lendo

Marcos normativos do Sistema Único de Assistência Social

Marcos normativos do Sistema Único de Assistência Social

A assistência social enquanto política pública é relativamente nova, pois sua prática foi marcada durante muito tempo por ações de filantropia e benemerência. Além de estar apocaiada na matriz do clientelismo com caráter meramente assistencialista, onde a ideia do direito e da proteção social ainda não baseavam a sua construção e o problema da pobreza era tido como fruto da incapacidade dos sujeitos de prover a sua própria subsistência, desconectadas das desigualdades sociais geradas pelo sistema capitalista. Embora sua implementação seja um processo contínuo, pode-seContinue lendo