A História da Assistência Social no Brasil

O dia 15 de maio é considerado o Dia do Assistente Social, profissão inscrita na história do Brasil há mais de 80 anos, mas que apenas em 1962, nessa data, foi regulamentada.

Para comemorar este dia, realizamos um resgate histórico das lutas que ocorreram ao longo do séc. XX e tomaram força a partir do movimento de redemocratização do país, com o nobre objetivo de combater as desigualdades sociais e contribuir para a construção de uma sociedade justa, livre e igualitária, culminando numa política de estado, a Política Nacional de Assistência Social.

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O início da história da Assistência Social no Brasil

O surgimento da Assistência Social enquanto política de governo no Brasil, ocorreu na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas. Inicialmente, as bases ideológicas do Serviço Social estavam relacionadas com os interesses da classe trabalhadora e suas necessidades. Mas também com os interesses das classes dominantes, de cunho moral e religioso, onde a doutrina social era direcionada ao trabalhador e sua família, num contexto que visava uma perspectiva de ajuste e enquadramento social.

Historicamente, os principais eventos que marcaram o início do chamado assistencialismo, foram marcados pelos seguinte fatos:

  • Constituição Federal de 1934;
  • Inexistência de programas institucionais na área social;
  • Atendimento às famílias de prole numerosa, os desvalidos, especialmente a maternidade, a infância, as colônias agrícolas etc.
  • Modelo filantrópico, assistencial, que visa promover ajuda.
  • Política de caráter fragmentado, diversificado, desorganizado e instável.
  • Primeiro damismo e a política partidária.

Algumas medidas marcaram o período de regulamentação do trabalho, como a criação da carteira de trabalho e as ações voltadas para aposentadorias e pensões. Além da instituição dos Ministérios de Educação e Saúde e a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA), marcada pelo assistencialismo e práticas de tutela e favor na relação entre Estado e sociedade.

A partir de 1942, as ações da Legião Brasileira de Assistência Social (LBA), foram redirecionadas e assumiram outras funções:

  • Atendimento das famílias dos pracinhas envolvidos na Segunda Guerra Mundial;
  • Oferta de uma política de âmbito Federal com vistas a promover certa centralização na política;
  • Promover assistência social à maternidade, à infância, a adolescência e aos desempregados;
  • Criação do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição para o grupo materno-infantil em 1972;
  • Criação do Ministério da Previdência e Assistência Social em 1977, baseado na centralidade e exclusividade da ação federal.

O assistencialismo realizava-se por meio de ações pontuais, fragmentadas, descontínuas e em desacordo das demais políticas e do conjunto das necessidades dos usuários. Isso porque reafirmava a exclusão social do indivíduo, o mínimo social não garantia a sobrevivência, promovia a reprodução de uma cultura subalterna e via o clientelismo como um instrumento de troca, barganha, fundada no favor e na benesse.

As Expressões da Questão Social e a Luta de Classes no Capitalismo

Foi a partir da intervenção do Estado, durante a vigência do capitalismo monopolista no Brasil, que o serviço social foi inserido como forma de intervir nas sequelas da questão social por meio de políticas sociais.

No entanto, a conscientização da classe trabalhadora por melhores condições de produção e de reprodução social, deu início ao seu protagonismo nas lutas, concretizadas através dos sindicatos e partidos políticos. A luta dos trabalhadores, aliada à busca dos capitalistas por instrumentos de controle dessa classe, geraram a necessidade de respostas para a chamada questão social. As expressões da questão social, até então, eram tidas como um problema de polícia e não um problema social.

De acordo com Iamamoto (1999), a questão social deve ser compreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem como base a produção social, onde a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade.

O enfrentamento da “questão social” no Brasil, caracteriza-se pelo capitalismo retardatário e determinado “pelo aprofundamento do imperialismo e do processo de concentração e centralização de capitais, pois se intensificou através de políticas sociais que buscavam a regulamentação do trabalho (Santos, 2012).

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A Política de Assistência Social no Brasil

A Constituição Federal de 1988, trouxe avanços significativos ao estabelecer os direitos civis, políticos e sociais. A assistência social tornou-se o resultado da luta contra a pobreza, miséria, desemprego, falta de acesso a bens sociais e culturais.

A Constituição Federal faz saber que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  1. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  2. o amparo às crianças e adolescentes carentes;
  3. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  4. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
  5. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A assistência social torna-se então uma política social não contributiva, não compensatória, redistributiva, por meio de benefícios e serviços, afiançadora de direitos sociais. É importante ressaltar que, com a pressão da sociedade civil organizada, surgiram os movimentos sociais e a assistência assumiu o caráter de política social pública, direito do cidadão e responsabilidade do Estado.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Lei 8.742/93 mais conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), diz que o objetivo da assistência social é amparar os direitos do cidadão. Esse amparo ocorre mediante dois tipos de proteção social:

  1. Proteção Social Básica: para atender famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, fortalecendo os seus vínculos e os da comunidade em que pertencem;
  2. Proteção Social Especial: para reconstruir famílias e comunidades que foram desprovidas de seus direitos.

A LOAS regulamenta, ainda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial previsto na Constituição. Têm direito ao BPC os idosos a partir dos 65 anos de idade e as pessoas com deficiência, que não possuem condições de garantir o próprio sustento e possuem renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo.

Quais são os objetivos da assistência social?

Realizada de forma integrada a outras políticas setoriais para o enfrentamento da pobreza, garantir o mínimo social, bem como a universalização dos direitos sociais, a assistência social possui como objetivos principais:

  1. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  2. o amparo às crianças e adolescentes carentes;
  3. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  4. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
  5. a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Quais são os princípios e diretrizes da assistência social?

  1. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
  2. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
  3. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
  4. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
  5. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

As Diretrizes de organização da Política de Assistência Social

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

  1. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
  2. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
  3. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

Com as diretrizes da organização da PNAS, inicia-se o processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social através de conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal.

A contribuição dos Conselhos de Assistência Social na construção das Políticas Sociais

A luta dos movimentos sociais no Brasil no final do século passado foi marcada pelo processo de democratização no país a partir da Constituição Federal de 1988. A chamada Constituição Cidadã descentralizava o poder do Estado, garantindo assim abertura para participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas nos três níveis do governo.

Baseada no direito de participação social, a democratização brasileira trouxe grandes avanços para a gestão das políticas públicas, dentre elas a institucionalização de espaços voltados para o exercício do controle social.

Dentro desse novo contexto surgiram os conselhos, órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela execução, formulação, fiscalização, promoção e defesa das políticas públicas. É nos espaços dos conselhos que se concretiza a participação social preconizada na Constituição Federal de 1988.

Cabe ressaltar que os conselhos devem ser criados por lei, e para o exercício de suas atribuições, não devem submeter-se a nenhuma subordinação hierárquica.

De acordo com Raichelis (1997), “a constituição da esfera pública é parte integrante do processo de democratização da vida social, pela via do fortalecimento do Estado e da sociedade civil, de forma a inscrever os interesses das maiorias nos processos de decisão política”. Com isso podemos dizer que os conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.

O artigo 204 da Constituição Federal estabelece em seu inciso II que uma das suas diretrizes é a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”. Para isso, a Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça a importância da participação social. Dessa forma, faz saber que a instituição e funcionamento dos conselhos de assistência social é condição indispensável para o repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao distrito federal.

O Processo de construção do Sistema Único de Assistência Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza de forma descentralizada os serviços socioassistenciais no Brasil. Possui um modelo de gestão participativa, que permite a captação de recursos nas três esferas de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

A linha do tempo abaixo apresenta os principais fatos que ocorreram até chegarmos ao SUAS.

Linha do tempo com a história da Assistência Social no Brasil
Fonte: TCU (2013)

Através da assistência social, o SUAS integra a o Tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. É sua função regulamentar e organizar em todo o território nacional as ações socioassistenciais. Com uma gestão descentralizada e participativa, o SUAS oferta serviços, programas, projetos e benefícios à população, além de possuir como foco prioritário a atenção às famílias, aos seus membros e aos indivíduos.

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Conclusão

É incontestável que ao longo de sua história, a assistência social sofreu diversos reveses até se concretizar como política pública. Os desafios ainda são inúmeros, principalmente no que se refere ao exercício profissional. O processo de renovação do Serviço Social no Brasil durante o movimento de reconceituação, contribuiu para a revisão das bases de fundamentação da profissão, possibilitando, com isso, uma capacidade de leitura crítica da realidade social, com base no pensamento marxista.

É importante que na atualidade a perspectiva teórica seja reforçada, não apenas no âmbito acadêmico, mas também nos espaços sociocupacionais, bem como na intervenção direta do exercício profissional e também do respeito a esta importante categoria que presta um papel de grande relevância para toda sociedade brasileira no que tange o confronto com as realidades sociais. O Projeto Ético-Político em consonância com o Código de Ética, aponta o norte de atuação, potencializando a autonomia de atuação dos profissionais para a defesa e garantia de direitos.

Leia também

Referências Bibliográfica

  • BASTOS, Amanda S. F.. A Renovação do Serviço Social e Vigência na Contemporaneidade. Revista Eletrônica da Faculdade José Augusto Vieira, ano VI, nº 08, 2013.
  • BRASIL. Política Nacional de Assistência Social –PNAS/2004. Norma Operacional Básica –NOB/SUAS. Brasília, 2005.
  • BRASIL.Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 –Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
  • BRASIL. Controle exercido por conselhos da assistência social : módulo 1 : assistência social no Brasil : políticas, recursos e controle. Tribunal de Contas da União. – Brasília : TCU, Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social, 2013.
  • IAMAMOTO, Marilda Vilela. Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 2 ed. São Paulo: Cortez, 1999.
  • SANTOS, Josiane Soares. “Questão Social”: particularidades no Brasil. São Paulo: Cortez, 2012.
  • TATAGIBA, L. “A Institucionalização da participação: os conselhos municipais de políticas na cidade de São Paulo”. In L.Avritzer (ed). A participação em São Paulo. São Paulo, Unesp, 2004.

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